Flashcard FC609158
Quando crime praticado por militar da ativa deve ser julgado pela justiça comum?
Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM)
Marinha · 2008
Quando crime praticado por militar da ativa deve ser julgado pela justiça comum?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando o delito é de natureza comum, ligado à esfera íntima e familiar, sem repercussão sobre a estrutura, disciplina ou a administração militar, compete à justiça comum processar e julgar.
• Vila militar: a presença do imóvel em vila militar isoladamente não confere caráter militar ao ato, não deslocando a competência para a Justiça Militar da União.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604496
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em