Flashcard FC609161
Qual o foro militar competente para crimes cometidos a bordo de aeronave militar no espaço aéreo nacional?
Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM)
CESGRANRIO · 2006
Qual o foro militar competente para crimes cometidos a bordo de aeronave militar no espaço aéreo nacional?
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Resposta
Serão processados pela Auditoria da Circunscrição do local em cujo território se verificar o pouso após o crime.• Pouso: adota-se o pouso como critério porque a aeronave tem local móvel, e o pouso cria um vínculo concreto com o território, permitindo identificar autoridade jurisdicional, local de custódia e logística para o processo.
• Finalidade: privilegia a certeza e a efetividade da investigação e persecução, evitando conflitos de competência e assegurando que o procedimento seja conduzido pela Auditoria da circunscrição onde ocorreu o desembarque após o crime.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604499
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