Flashcard FC609172
Quais exceções processuais previstas no CPPM atacam a regularidade e a competência do procedimento?
Das Questões Prejudiciais e dos Incidentes (arts. 122 a 169 do CPPM)
Instituto AOCP · 2024
Quais exceções processuais previstas no CPPM atacam a regularidade e a competência do procedimento?
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Resposta
São a incompetência de juízo e a litispendência, defesas de natureza processual que atacam a regularidade e a competência do procedimento.• Incompetência de juízo: questiona se o órgão que está processando ou julgando é o adequado. Se reconhecida, determina-se a remessa dos autos ao juízo competente, preservando-se o andamento processual adequado.
• Litispendência: ocorre quando já existe processo em curso entre as mesmas partes e com o mesmo objeto. Sua acolhida impede o prosseguimento do novo feito, preservando a economia e a segurança jurídica.
Veja como foi cobrado:
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