Qual o recurso cabível contra decisão que indefere pedido do Ministério Público para declinação de competência no inquérito policial militar?

Resposta

O recurso cabível é o recurso inominado.

art. 146, que permite ao órgão ministerial alegar a incompetência do juízo antes de oferecer a denúncia, fundamenta essa possibilidade. A arguição é apreciada pelo auditor em primeira instância e, no caso de processo originário, pelo relator no Superior Tribunal Militar. Se a arguição for rejeitada, o Ministério Público pode interpor, nos autos, o recurso inominado ao Tribunal competente para buscar a reforma da decisão.