Flashcard FC609178
Quem é competente para decidir questão prejudicial nos crimes militares quando o processo tramita perante o Conselho de Justiça?
Das Questões Prejudiciais e dos Incidentes (arts. 122 a 169 do CPPM)
CRS (PM MG) · 2021
Quem é competente para decidir questão prejudicial nos crimes militares quando o processo tramita perante o Conselho de Justiça?
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Resposta
A competência para decidir a questão prejudicial caberá ao Conselho de Justiça, sendo o auditor competente apenas se a arguição for formulada antes da instalação do Conselho..
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604516
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