Flashcard FC609184
Qual a consequência, no CPPM, quando o Procurador-Geral se declara suspeito ou impedido e quando essa arguição é julgada procedente?
Das Questões Prejudiciais e dos Incidentes (arts. 122 a 169 do CPPM)
IAUPE · 2018
Qual a consequência, no CPPM, quando o Procurador-Geral se declara suspeito ou impedido e quando essa arguição é julgada procedente?
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Resposta
Quando o Procurador-Geral se declara suspeito ou impedido, sua atuação é transferida ao substituto legal, e, se a arguição for julgada procedente, os atos praticados pelo agente impedido são nulos.• Substituição legal: o substituto assume a atuação ministerial para garantir continuidade do processo e evitar nulidades por ausência de substituição.
• Nulidade dos atos: os atos praticados pelo agente impedido são alcançados pela nulidade para proteger a decisão imparcial e restabelecer a regularidade processual.
Veja como foi cobrado:
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