Flashcard FC609185
Quem pode alegar a incompetência do juízo antes de oferecer a denúncia?
Das Questões Prejudiciais e dos Incidentes (arts. 122 a 169 do CPPM)
VUNESP · 2016
Quem pode alegar a incompetência do juízo antes de oferecer a denúncia?
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Resposta
O Ministério Público pode alegar a incompetência do juízo antes de oferecer a denúncia.• Finalidade: Permite ao órgão acusador afastar desde o início a atuação de tribunal ou juízo que não seja competente, evitando atos processuais inválidos.
• Alegação: Ao ser suscitada, a alegação será apreciada pelo auditor em primeira instância, e nos processos originários a análise caberá ao relator do Superior Tribunal Militar.
• Rejeição: Se a arguição for rejeitada, o Ministério Público pode interpor recurso, nos próprios autos, para o tribunal competente, buscando a declaração de incompetência e a remessa do feito ao juízo adequado.
Veja como foi cobrado:
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