Flashcard FC609186
O exame de sanidade mental requerido pela defesa de alguns acusados paralisa o julgamento dos demais se o laudo não for remetido ao Conselho até a data marcada?
Das Questões Prejudiciais e dos Incidentes (arts. 122 a 169 do CPPM)
CRS (PM MG) · 2014
O exame de sanidade mental requerido pela defesa de alguns acusados paralisa o julgamento dos demais se o laudo não for remetido ao Conselho até a data marcada?
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Resposta
Não. O exame de sanidade mental requerido pela defesa de alguns acusados não impedirá que os demais sejam julgados se o laudo correspondente não houver sido remetido ao Conselho até a data marcada para o julgamento.
• Consequência: Aqueles acusados serão julgados oportunamente após conclusão da perícia e regularização das diligências necessárias, assegurando-lhes o contraditório e ampla defesa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604524
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