Flashcard FC609189
Qual é o alcance da coisa julgada no processo penal militar?
Das Questões Prejudiciais e dos Incidentes (arts. 122 a 169 do CPPM)
FUMARC · 2011
Qual é o alcance da coisa julgada no processo penal militar?
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Resposta
A coisa julgada no processo penal militar tem caráter pessoal e vincula apenas as partes do processo.Coisa julgada pessoal: não atinge o fato nem alcança terceiros, permitindo nova responsabilização de quem não participou do processo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604527
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