Flashcard FC609194
O que caracteriza a busca domiciliar no CPPM?
Das Medidas Preventivas e Assecuratórias (arts. 170 a 219 do CPPM)
SELECON · 2025
O que caracteriza a busca domiciliar no CPPM?
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Resposta
Busca domiciliar consiste na procura material portas adentro da casa.A execução exige mandado ou fundamento legal que autorize a entrada, observando-se as formalidades processuais e a proteção da inviolabilidade do lar.
A diligência deve ser limitada ao propósito do mandado e registrada em auto.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604532
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