Flashcard FC609195
Como se chama a retenção de bens havidos com os proveitos da infração para assegurar obrigações civis?
Das Medidas Preventivas e Assecuratórias (arts. 170 a 219 do CPPM)
FCC · 2025
Como se chama a retenção de bens havidos com os proveitos da infração para assegurar obrigações civis?
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Resposta
Sequestro é medida cautelar patrimonial destinada à retenção de bens adquiridos com os proveitos da infração para assegurar as obrigações civis decorrentes do crime.• Nexo probatório: Exige demonstração da ligação entre o bem e o lucro ilícito para sua decretação.
• Abrangência: Incide sobre móveis e imóveis, inclusive quando houve transferência a terceiros, se comprovada a origem criminosa.
• Efeito: Preserva a massa patrimonial para garantir reparação ou indenização.
• Natureza: Medida cautelar decretada por autoridade fundamentada, podendo ser suspensa mediante prestação de garantia.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604533
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em