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Flashcard FC609199

O que o CPPM entende por "casa"?

Das Medidas Preventivas e Assecuratórias (arts. 170 a 219 do CPPM)

CEBRASPE (CESPE) · 2023

De acordo com o assunto Direito Processual Penal Militar: Das Medidas Preventivas e Assecuratórias (arts. 170 a 219 do CPPM), responda:

O que o CPPM entende por "casa"?
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Resposta

O CPPM inclui no conceito de casa o compartimento não aberto ao público onde alguém exerce profissão ou atividade.

Sala alugada: utilizada para trabalho e que não seja acessível ao público enquadra-se nessa definição.




Veja como foi cobrado:
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