Flashcard FC609200
Quando se procede à busca domiciliar?
Das Medidas Preventivas e Assecuratórias (arts. 170 a 219 do CPPM)
FADESP · 2022
Quando se procede à busca domiciliar?
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Resposta
Procede-se à busca domiciliar quando existirem fundadas razões que a autorizem, para colher elemento de convicção.A exigência de motivos fundados protege a inviolabilidade do domicílio, evitando buscas arbitrárias.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604538
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