Flashcard FC609201
Quando a autoridade judiciária militar pode nomear depositário idôneo para coisa apreendida com terceiro de boa-fé?
Das Medidas Preventivas e Assecuratórias (arts. 170 a 219 do CPPM)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quando a autoridade judiciária militar pode nomear depositário idôneo para coisa apreendida com terceiro de boa-fé?
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Resposta
A autoridade judiciária militar pode nomear depositário idôneo quando a coisa apreendida estiver em poder de terceiro de boa-fé e for reclamada por ele, pelo acusado ou pelo lesado, havendo dúvida sobre a sua propriedade.• Natureza: medida temporária e de conservação destinada a preservar o objeto até a solução da controvérsia sobre a titularidade.
• Critério: juízo de discricionariedade do magistrado para avaliar conveniência e segurança ao indicar o depositário idôneo.
Veja como foi cobrado:
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