Flashcard FC609205
Quando procede a busca domiciliar no processo penal militar?
Das Medidas Preventivas e Assecuratórias (arts. 170 a 219 do CPPM)
IADES · 2021
Quando procede a busca domiciliar no processo penal militar?
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Resposta
A busca domiciliar procede quando existirem fundadas razões que autorizem a crença de que o autor ou provas se encontram na residência, inclusive para prender criminosos.
• Fundadas razões: elementos objetivos e indícios concretos que autorizam a crença de que o autor ou provas estão na residência, não bastando mera suposição.
• Mandado: em regra a busca depende de mandado expedido pela autoridade competente para seu cumprimento.
• Formalização: o cumprimento deve ser formalizado em auto, com observância das garantias legais, da inviolabilidade do domicílio e da dignidade das pessoas.
Veja como foi cobrado:
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