Flashcard FC609207
O que a autoridade judiciária militar determina em relação aos bens sequestrados após a sentença condenatória transitada em julgado?
Das Medidas Preventivas e Assecuratórias (arts. 170 a 219 do CPPM)
NUCEPE UESPI · 2021
O que a autoridade judiciária militar determina em relação aos bens sequestrados após a sentença condenatória transitada em julgado?
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Resposta
A autoridade judiciária militar, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, determinará a avaliação e a venda dos bens sequestrados em leilão público.• Finalidade: realizar o valor dos bens para a satisfação de débitos ou ressarcimento de prejuízos ao patrimônio militar.
• Avaliação: necessária para fixar o preço-base do leilão.
• Leilão: garante publicidade e competitividade na alienação dos bens.
• Destinação: os valores destinam-se primeiramente ao ressarcimento do patrimônio militar e o remanescente é restituído aos titulares ou submetido ao juízo em caso de controvérsia.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604545
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