Quando os bens imóveis do acusado ficam sujeitos à hipoteca legal?

Resposta

A hipoteca legal incide sobre os bens imóveis do acusado para garantir a satisfação do dano causado ao patrimônio sob administração militar.

Trata-se de uma medida assecuratória prevista no Código de Processo Penal Militar destinada a assegurar o cumprimento da obrigação de reparar o prejuízo.

Como direito real de garantia, hipoteca legal grava o imóvel sem transferir sua propriedade, podendo ser inscrita para tornar o ônus oponível a terceiros e permitindo, enquanto vigente, que a Administração ou o credor, após procedimento final, execute forçadamente o bem para satisfação do crédito decorrente do dano.