Flashcard FC609214
Para fins de busca domiciliar no CPPM, o que não se considera "casa"?
Das Medidas Preventivas e Assecuratórias (arts. 170 a 219 do CPPM)
DIRENS Aeronáutica · 2018
Para fins de busca domiciliar no CPPM, o que não se considera "casa"?
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Resposta
Não se considera "casa" a habitação usada como local para a prática de infrações penais.Isso significa que esse tipo de imóvel não goza, para efeitos processuais, da mesma proteção conferida à residência privada.
Quando o local habitacional é utilizado habitualmente para a prática de crimes, deixa de ser tratado como asilo inviolável nos procedimentos de busca e apreensão, permitindo a aplicação das medidas previstas para locais não domésticos, especialmente em situação de flagrante ou quando há fundada suspeita.
O objetivo é evitar que a condição de moradia sirva de escudo para a perpetração de delitos, por isso é essencial identificar a finalidade efetiva do imóvel ao decidir sobre a exigência de mandado e o grau de proteção constitucional da inviolabilidade domiciliar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604552
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