Flashcard FC609215
Em que fase pode ser pedido o arresto de bens do acusado?
Das Medidas Preventivas e Assecuratórias (arts. 170 a 219 do CPPM)
Marinha · 2018
Em que fase pode ser pedido o arresto de bens do acusado?
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Resposta
O arresto de bens pode ser requerido ainda na fase do inquérito policial militar.• Arresto: medida cautelar destinada a garantir a satisfação do dano causado ao patrimônio sob administração militar.
• Incidência: recai sobre imóveis para evitar transferências fraudulentas e sobre móveis de valor apreciável quando houver perigo de ocultação ou alienação que prejudique a reparação do dano.
• Competência: a decretação cabe à autoridade judiciária militar, observadas as formalidades legais e hipóteses de revogação ou comprovação da garantia do crédito.
Veja como foi cobrado:
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