Flashcard FC609218
O que o CPPM entende por "casa" nas medidas preventivas e assecuratórias?
Das Medidas Preventivas e Assecuratórias (arts. 170 a 219 do CPPM)
VUNESP · 2016
O que o CPPM entende por "casa" nas medidas preventivas e assecuratórias?
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Resposta
No CPPM, a expressão "casa" abrange qualquer compartimento habitado, aposento de habitação coletiva e compartimento não aberto ao público onde alguém exerce profissão ou atividade.
• Compartimento habitado: qualquer espaço destinado à habitação de pessoa ou família.
• Aposento coletivo: aposento ocupado de habitação coletiva, como dormitórios ou quartos coletivos.
• Compartimento profissional: compartimento não aberto ao público onde alguém exerce profissão ou atividade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604556
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