Flashcard FC609219
Qual o requisito legal para a decretação do sequestro de bens no processo penal militar?
Das Medidas Preventivas e Assecuratórias (arts. 170 a 219 do CPPM)
VUNESP · 2016
Qual o requisito legal para a decretação do sequestro de bens no processo penal militar?
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Resposta
O requisito legal é a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.Sequestro: é uma medida assecuratória destinada a preservar bens que possam ser produto ou proveito de infração penal militar, evitando dilapidação ou ocultação até decisão final.
Não se exige prova cabal da ilicitude, mas elementos probatórios fortes e convincentes, superiores à mera suspeita, capazes de justificar a restrição provisória sobre o patrimônio.
A decisão cabe à autoridade judiciária militar e tem caráter provisório, com adoção de medidas definitivas se confirmada a origem ilícita e restituição se não.
Veja como foi cobrado:
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