Flashcard FC609221
Pode o juiz determinar a restituição de arma de uso restrito das Forças Armadas empregada em crime militar?
Das Medidas Preventivas e Assecuratórias (arts. 170 a 219 do CPPM)
FADESP · 2016
Pode o juiz determinar a restituição de arma de uso restrito das Forças Armadas empregada em crime militar?
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Resposta
É vedado ao juiz determinar a restituição de arma de uso restrito das Forças Armadas empregada na prática de crime militar, mesmo que a apreensão não interesse mais ao processo.Armas de uso exclusivo militar, quando configuradas como instrumentos do crime, integram categoria de bens cuja restituição é proibida em razão do interesse público e da segurança. Mesmo sem necessidade probatória, não se devolvem itens que possam representar ilícito uso ou que, pela natureza, devam ser objeto de perda ou confisco.
Veja como foi cobrado:
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