Flashcard FC609222
A correspondência destinada ao indiciado pode ser apreendida durante o inquérito policial militar?
Das Medidas Preventivas e Assecuratórias (arts. 170 a 219 do CPPM)
CRS (PM MG) · 2015
A correspondência destinada ao indiciado pode ser apreendida durante o inquérito policial militar?
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Resposta
A correspondência destinada ao indiciado pode ser apreendida quando houver fundadas razões para supor que ela possa ser útil à elucidação do fato.• Fundadas razões: exigem elementos objetivos que indiquem a relevância da peça para a investigação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604560
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