Flashcard FC609223
Quem pode ordenar a restituição de coisa apreendida e quais requisitos devem ser observados?
Das Medidas Preventivas e Assecuratórias (arts. 170 a 219 do CPPM)
CRS (PM MG) · 2014
Quem pode ordenar a restituição de coisa apreendida e quais requisitos devem ser observados?
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Resposta
A restituição pode ser ordenada pela autoridade policial militar ou pelo juiz, mediante termo nos autos, desde que sejam observadas três condições cumulativas.• Irrestituibilidade: a coisa não seja irrestituível, devendo ser passível de devolução ao reclamante.
• Interesse processual: a coisa não interesse mais ao processo, não sendo necessária para a instrução.
• Certeza do direito: não exista dúvida quanto ao direito do reclamante, havendo segurança jurídica para a restituição.
Veja como foi cobrado:
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