Flashcard FC609226
Qual medida cautelar pessoal provisória não prevista no Código de Processo Penal Militar?
Das Medidas Preventivas e Assecuratórias (arts. 170 a 219 do CPPM)
DIRENS Aeronáutica · 2012
Qual medida cautelar pessoal provisória não prevista no Código de Processo Penal Militar?
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Resposta
Prisão temporária não está prevista no Código de Processo Penal Militar.Trata-se de medida prevista expressamente na Lei 7.960/1989, de caráter provisório, destinada a manter o investigado preso por prazo determinado quando a custódia for imprescindível para a realização de diligências urgentes e para a garantia da eficácia da investigação, requer fundamentação concreta, indícios de autoria e autorização judicial, aplicando-se apenas enquanto persistirem as necessidades investigativas que a justificaram.
Veja como foi cobrado:
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