Flashcard FC609227
O que compreende o termo "casa"?
Das Medidas Preventivas e Assecuratórias (arts. 170 a 219 do CPPM)
VUNESP · 2011
O que compreende o termo "casa"?
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Resposta
O termo "casa" compreende o aposento ocupado de habitação coletiva.• Aposento privativo: o quarto ou compartimento privativo inserido em ambientes onde várias pessoas residem ou se hospedam, como alojamentos, dormitórios, pensões, hospedarias ou compartimentos análogos dentro de quartéis e navios.
• Ocupado: ressalta a proteção ao espaço enquanto há pessoa nele, conferindo-lhe caráter de domicílio para fins processuais militares.
• Entrada e busca: exige que a entrada ou busca nesses aposentos observe as hipóteses legais previstas no art. 173 do Código de Processo Penal Militar.
Veja como foi cobrado:
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