Flashcard FC609228
Quais bens são sujeitos a sequestro quando há lesão a patrimônio sob administração militar?
Das Medidas Preventivas e Assecuratórias (arts. 170 a 219 do CPPM)
INCAB (ex FUNCAB) · 2010
Quais bens são sujeitos a sequestro quando há lesão a patrimônio sob administração militar?
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Resposta
Estão sujeitos a sequestro os bens adquiridos com os proventos da infração penal quando da conduta resultar lesão ao patrimônio sob administração militar, inclusive se já tiverem sido transferidos a terceiros, alienados, abandonados ou renunciados.• Bens adquiridos: aqueles obtidos com os proventos da infração penal sujeitos a sequestro.
• Lesão ao patrimônio: aplica-se quando a conduta resultar, de qualquer modo, em prejuízo ao patrimônio sob administração militar.
• Transferência a terceiros: mantém-se a sujeição ao sequestro mesmo após alienação, abandono ou renúncia dos bens.
Veja como foi cobrado:
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