Flashcard FC609231
A prisão preventiva pode ser fundamentada na manutenção da paz social ou no controle do clamor popular?
Da Prisão e da Liberdade Provisória (arts. 220 a 276 do CPPM)
A prisão preventiva pode ser fundamentada na manutenção da paz social ou no controle do clamor popular?
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Resposta
A prisão preventiva não pode ser fundamentada na manutenção da paz social ou no controle do clamor popular.
• Taxatividade: as hipóteses de prisão preventiva são taxativas e exigem previsão legal expressa para sua decretação.
• Presunção de inocência: a liberdade provisória não pode ser substituída por sentimentos coletivos ou pela gravidade abstrata do fato.
Veja como foi cobrado:
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