Flashcard FC609232
Como o CPPM disciplina a execução do mandado de prisão preventiva, suas vias e a recaptura do evadido?
Da Prisão e da Liberdade Provisória (arts. 220 a 276 do CPPM)
Como o CPPM disciplina a execução do mandado de prisão preventiva, suas vias e a recaptura do evadido?
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Resposta
O CPPM estabelece que a prisão preventiva se executa por mandado com indicação da pessoa e do motivo, o mandado deve ser expedido em duas vias com uma permanecendo com o preso e certificação se este não puder ou não quiser assinar, e a recaptura de indiciado ou acusado evadido independe de prévia ordem e pode ser feita por qualquer pessoa.• Prisão preventiva: executa-se por mandado que deve designar a pessoa sujeita à prisão e o motivo da custódia.
• Vias do mandado: expede-se em duas vias, uma fica em poder do preso que assinará a outra; se não puder ou não quiser, o executor certificará esse fato na via correspondente.
• Recaptura: a recaptura de indiciado ou acusado evadido independe de prévia ordem da autoridade e pode ser feita por qualquer pessoa.
Veja como foi cobrado:
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