Flashcard FC609235
Quem pode lavrar o auto de prisão em flagrante quando não houver escrivão militar disponível?
Da Prisão e da Liberdade Provisória (arts. 220 a 276 do CPPM)
FGV · 2025
Quem pode lavrar o auto de prisão em flagrante quando não houver escrivão militar disponível?
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Resposta
O escrivão do auto de prisão em flagrante poderá ser qualquer pessoa idônea quando não houver escrivão militar disponível.• Autoridade: pode designar um civil apto para lavrar o auto quando não houver escrivão militar disponível.
• Compromisso legal: a pessoa deverá prestar o compromisso legal antes de atuar, assumindo responsabilidade formal pelo ato.
• Finalidade: assegurar a imediata formalização da prisão e a validade jurídica do auto.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604573
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