Flashcard FC609238
Quando há prisão em flagrante nos crimes permanentes?
Da Prisão e da Liberdade Provisória (arts. 220 a 276 do CPPM)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quando há prisão em flagrante nos crimes permanentes?
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Resposta
Há prisão em flagrante enquanto a permanência típica não cessar.• Infração permanente: é aquela cuja ilicitude se prolonga no tempo em razão do próprio fato, de modo que o estado flagrancial depende da manutenção da situação ilícita e cessa quando a permanência termina.
Veja como foi cobrado:
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