Quem deve ser recolhido a quartel ou prisão especial quando preso antes de condenação irrecorrível no processo penal militar?

Resposta

Devem ser recolhidos a quartel ou prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação irrecorrível, as autoridades e categorias expressamente elencadas no rol legal, incluindo ministros de Estado, governadores, membros das Casas Legislativas, magistrados, oficiais das Forças Armadas, das Polícias e dos Corpos de Bombeiros, oficiais da Marinha Mercante, diplomados de ensino superior, inscritos no Livro de Mérito, ministros do Tribunal de Contas e ministros religiosos.