Flashcard FC609244
Quem pode mandar ou devolver o auto quando novas diligências forem necessárias?
Da Prisão e da Liberdade Provisória (arts. 220 a 276 do CPPM)
IAUPE · 2023
Quem pode mandar ou devolver o auto quando novas diligências forem necessárias?
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Resposta
A remessa ou devolução do auto é facultativa e cabe ao juiz, podendo também ocorrer a requerimento do Ministério Público.• Faculdade: trata-se de possibilidade (poderá), não de obrigação do juiz ou de outrem.
• Autoridade competente: a remessa ou devolução cabe ao juiz ou a requerimento do Ministério Público, não à parte.
Veja como foi cobrado:
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