Flashcard FC609253
Como o Superior Tribunal Militar qualifica a menagem e quando seu período deve ser computado na pena definitiva?
Da Prisão e da Liberdade Provisória (arts. 220 a 276 do CPPM)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Como o Superior Tribunal Militar qualifica a menagem e quando seu período deve ser computado na pena definitiva?
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Resposta
Segundo o Superior Tribunal Militar, a menagem é espécie de prisão cautelar e, salvo quando concedida em residência ou cidade, o período em menagem deve ser computado na pena definitiva.• Natureza: a menagem é medida cautelar que limita a liberdade do militar de forma menos rigorosa que o encarceramento.
• Computação: salvo quando autorizada em residência ou cidade, o tempo em menagem integra a pena definitiva, promovendo detração se houver condenação.
• Exigência: a imposição da menagem requer fundamentação judicial e observância do princípio da homogeneidade entre medida cautelar e pena aplicável.
Veja como foi cobrado:
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