Flashcard FC609257
Qual é o limite máximo da pena privativa de liberdade para concessão da menagem?
Da Prisão e da Liberdade Provisória (arts. 220 a 276 do CPPM)
IBFC · 2022
Qual é o limite máximo da pena privativa de liberdade para concessão da menagem?
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Resposta
O limite máximo é quatro anos.
• Natureza e antecedentes: o juiz deve considerá-los ao conceder a menagem.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604595
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em