Flashcard FC609259
A falta de testemunhas impede a lavratura do auto de prisão em flagrante?
Da Prisão e da Liberdade Provisória (arts. 220 a 276 do CPPM)
VUNESP · 2022
A falta de testemunhas impede a lavratura do auto de prisão em flagrante?
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Resposta
Não; a falta de testemunhas do fato não impede a lavratura do auto de prisão em flagrante, que será assinado por duas pessoas, pelo menos, que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.
• Assinatura: substitui a ausência de testemunhas do delito e garante publicidade e controle do ato.
• Finalidade: assegura a regularidade do ato, permitindo sua validade quando houver quem ateste a entrega do preso, preservando direitos e a segurança jurídica do procedimento, conforme previsto no art. 245, § 2º do CPPM.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604597
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