Flashcard FC609260
Como se procede na lavratura do auto de prisão em flagrante quando não há testemunhas e quando o conduzido não assina?
Da Prisão e da Liberdade Provisória (arts. 220 a 276 do CPPM)
CRS (PM MG) · 2022
Como se procede na lavratura do auto de prisão em flagrante quando não há testemunhas e quando o conduzido não assina?
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Resposta
O auto pode ser lavrado mesmo sem testemunhas, devendo ser assinado por duas pessoas presentes na apresentação do preso, e se o conduzido se recusar, não souber ou não puder assinar, o auto será assinado por duas testemunhas que lhe ouviram a leitura na sua presença.• Falta de testemunhas: o auto é assinado por duas pessoas que presenciaram a apresentação do preso.
• Recusa ou incapacidade de assinar: o auto é assinado por duas testemunhas que ouviram a leitura na presença do indiciado, do condutor e das testemunhas do fato.
Veja como foi cobrado:
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