Flashcard FC609261
Quando pode o juiz conceder a menagem na Justiça Militar?
Da Prisão e da Liberdade Provisória (arts. 220 a 276 do CPPM)
IADES · 2021
Quando pode o juiz conceder a menagem na Justiça Militar?
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Resposta
A menagem pode ser concedida quando o crime tem pena privativa de liberdade máxima não superior a quatro anos e o juiz, de forma discricionária, considera a medida adequada às finalidades processuais.• Pena máxima: condição objetiva exige que a pena privativa de liberdade máxima não exceda quatro anos.
• Natureza e antecedentes: o juiz avalia a natureza do crime e os antecedentes do acusado para verificar se a menagem é adequada e suficiente à garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal.
Veja como foi cobrado:
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