Flashcard FC609262
Em que hipóteses a prisão é permitida pelo CPPM?
Da Prisão e da Liberdade Provisória (arts. 220 a 276 do CPPM)
IADES · 2021
Em que hipóteses a prisão é permitida pelo CPPM?
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Resposta
Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita de autoridade competente.• Flagrante: ocorre quando o agente está cometendo o crime, acabou de cometê-lo, é perseguido logo após o fato ou é encontrado com objetos que indiquem participação.
• Ordem escrita: exige decisão de autoridade investida de competência no CPPM, formalizada por mandado.
• Detenção ilegal: fora dessas hipóteses a detenção é ilegal e dá ensejo a remédios como o habeas corpus.
Veja como foi cobrado:
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