Flashcard FC609263
A menagem pode ser imposta sem decisão judicial e ser cassada pela autoridade militar?
Da Prisão e da Liberdade Provisória (arts. 220 a 276 do CPPM)
NUCEPE UESPI · 2021
A menagem pode ser imposta sem decisão judicial e ser cassada pela autoridade militar?
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Resposta
A menagem é medida administrativa aplicável independentemente de decisão judicial, podendo ser cassada pela autoridade militar por conveniência de disciplina.• Aplicação: É imposta para recolher o insubmisso ao quartel sem necessidade de ordem judicial.
• Revogação: Pode ser cassada a qualquer tempo pela autoridade militar por conveniência de disciplina.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604601
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