Flashcard FC609268
O que pode decidir o magistrado ao analisar o auto de prisão em flagrante quando, em crime que viole o dever militar, o agente alega coação física ou material?
Da Prisão e da Liberdade Provisória (arts. 220 a 276 do CPPM)
VUNESP · 2021
O que pode decidir o magistrado ao analisar o auto de prisão em flagrante quando, em crime que viole o dever militar, o agente alega coação física ou material?
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Resposta
O magistrado poderá conceder liberdade provisória mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação se o beneficiário deixar de cumprir o compromisso.• Natureza da coação: a alegação deve ser de coação física ou material para ser admitida nesses crimes.
• Caráter facultativo: a concessão cabe ao juiz, que deve avaliar a credibilidade da alegação no auto de prisão em flagrante.
• Exigência: impõe-se o termo de comparecimento a todos os atos do processo como condição da liberdade provisória.
• Sanção: a liberdade poderá ser revogada se o beneficiário deixar de cumprir o termo.
Veja como foi cobrado:
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