Flashcard FC609271
Quem concede a menagem e qual o limite da pena privativa de liberdade para sua concessão?
Da Prisão e da Liberdade Provisória (arts. 220 a 276 do CPPM)
DIRENS Aeronáutica · 2019
Quem concede a menagem e qual o limite da pena privativa de liberdade para sua concessão?
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Resposta
A menagem pode ser concedida pelo juiz quando o máximo da pena privativa da liberdade não excede quatro anos.
• Juiz: é o órgão competente para conceder a menagem, pois envolve decisão judicial sobre a situação pessoal do acusado.
• Máximo: da pena indica o limite superior da sanção prevista no tipo penal, não o mínimo; a análise se apoia no extremo da pena aplicável.
• Privativa: da liberdade especifica que o critério incide sobre penas que implicam reclusão ou detenção, e não sobre penas restritivas diversas.
• Quatro: anos é o teto legal fixado para que a menagem seja cabível, sempre ponderando-se a natureza do crime e os antecedentes do acusado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604609
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