Flashcard FC609272
Quem pode lavrar o auto de prisão em flagrante quando o fato ocorre em lugar não sujeito à administração militar?
Da Prisão e da Liberdade Provisória (arts. 220 a 276 do CPPM)
IADES · 2018
Quem pode lavrar o auto de prisão em flagrante quando o fato ocorre em lugar não sujeito à administração militar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando a prisão em flagrante por crime militar ocorrer em lugar não sujeito à administração militar, o auto poderá ser lavrado pela autoridade civil local ou pela autoridade militar do lugar mais próximo.
• Autoridade civil: a autoridade local competente pode lavrar o auto, assegurando a imediata regularização do flagrante fora de dependências militares e evitando demora no procedimento.
• Autoridade militar próxima: a autoridade militar do lugar mais próximo também está legitimada a lavrar o auto, observando as demais formalidades processuais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604610
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em