Flashcard FC609273
Em que caso o indiciado ou acusado deve ser posto em liberdade no processo penal militar?
Da Prisão e da Liberdade Provisória (arts. 220 a 276 do CPPM)
IADES · 2018
Em que caso o indiciado ou acusado deve ser posto em liberdade no processo penal militar?
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Resposta
O indiciado ou acusado livrar-se-á solto quando a infração a ele imputada não for cominada de pena privativa de liberdade.• Significado: indica que, se o tipo penal prevê apenas penas não privativas de liberdade, o sujeito sairá da custódia ou esta não será decretada em razão da natureza da pena prevista pelo tipo legal.
• Princípio: traduz os princípios da proporcionalidade e da liberdade provisória, preservando a presunção de inocência e evitando encarceramento desnecessário quando a lei não prevê pena privativa de liberdade.
Veja como foi cobrado:
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