Flashcard FC609275
Como se configura o flagrante nas infrações permanentes e o que ocorre na falta do escrivão para lavrar o auto de flagrante?
Da Prisão e da Liberdade Provisória (arts. 220 a 276 do CPPM)
IAUPE · 2018
Como se configura o flagrante nas infrações permanentes e o que ocorre na falta do escrivão para lavrar o auto de flagrante?
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Resposta
O agente em infração permanente é considerado em flagrante enquanto durar a permanência do ilícito, e na falta ou impedimento do escrivão a autoridade nomeará pessoa idônea para lavrar o auto mediante o compromisso legal.• Infrações permanentes: o agente permanece em flagrante enquanto não cessar a permanência do ilícito.
• Falta ou impedimento do escrivão: a autoridade nomeará pessoa idônea para lavrar o auto de flagrante, exigindo que preste o compromisso legal para o ato.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604613
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