Flashcard FC609276
O que deve fazer a autoridade judiciária ao verificar que uma prisão comunicada é ilegal?
Da Prisão e da Liberdade Provisória (arts. 220 a 276 do CPPM)
IADES · 2018
O que deve fazer a autoridade judiciária ao verificar que uma prisão comunicada é ilegal?
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Resposta
A autoridade judiciária deve relaxar a prisão e determinar a libertação imediata do preso quando verificar que a prisão é ilegal.Relaxação: significa reconhecer que a custódia não atende aos requisitos legais e determinar a libertação imediata do preso, sem prejuízo de prosseguir com investigação ou medidas processuais cabíveis.
A decisão pode ser tomada de ofício ou em resposta a provocação, desde que comprovada a irregularidade.
Veja como foi cobrado:
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