Flashcard FC609277
Quando a prisão preventiva militar pode fundar-se na preservação da hierarquia e disciplina?
Da Prisão e da Liberdade Provisória (arts. 220 a 276 do CPPM)
IADES · 2018
Quando a prisão preventiva militar pode fundar-se na preservação da hierarquia e disciplina?
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Resposta
Quando a liberdade do indiciado ou acusado ameaçar ou atingir as normas ou os princípios de hierarquia e disciplina militares.Trata-se de previsão expressa no Código de Processo Penal Militar, admitindo que o juiz militar decrete a prisão preventiva para manter a ordem interna e a eficácia do sistema de justiça militar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604615
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