Flashcard FC609280
Quais são os fundamentos para a decretação da prisão preventiva no Processo Penal Militar?
Da Prisão e da Liberdade Provisória (arts. 220 a 276 do CPPM)
Instituto AOCP · 2018
Quais são os fundamentos para a decretação da prisão preventiva no Processo Penal Militar?
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Resposta
A prisão preventiva pode ser decretada em razão da periculosidade do indiciado ou acusado e para garantir a segurança da aplicação da lei penal militar.• Periculosidade do indiciado ou acusado: significa risco concreto de que a liberdade do acusado permita a continuidade de atividades perigosas, ameaça à ordem ou à segurança de terceiros, justificando a restrição provisória para proteção do interesse público.
• Segurança da aplicação da lei penal militar: refere-se à necessidade de garantir que a lei penal militar seja efetivamente aplicada, evitando frustrar a execução da tutela penal por fuga, ocultação de bens ou outros meios que inviabilizem a responsabilização.
Veja como foi cobrado:
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