Flashcard FC609282
Quais são os requisitos e os efeitos principais da menagem?
Da Prisão e da Liberdade Provisória (arts. 220 a 276 do CPPM)
Marinha · 2018
Quais são os requisitos e os efeitos principais da menagem?
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Resposta
Menagem pode ser concedida em crimes de pena máxima até quatro anos, sujeita a regras sobre local e efeitos quanto ao cumprimento da pena, aplicabilidade ao insubmisso e cessação com a sentença condenatória.• Concessão: O juiz pode conceder menagem nos crimes cujo máximo da pena privativa de liberdade não exceda a quatro anos, considerando a natureza do crime e os antecedentes do acusado.
• Local civil: A menagem a civil será na sede do juízo ou em lugar sujeito à administração militar, se assim o entender a autoridade que a conceder.
• Computação: A menagem concedida em residência ou cidade não será levada em conta no cumprimento da pena.
• Insubmisso: O insubmisso terá o quartel por menagem independentemente de decisão judicial, podendo a autoridade militar cassá‑la por conveniência de disciplina.
• Cessação: A menagem cessa com a sentença condenatória, ainda que não tenha transitado em julgado.
Veja como foi cobrado:
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