Flashcard FC609283
Qual o critério objetivo para a concessão da menagem?
Da Prisão e da Liberdade Provisória (arts. 220 a 276 do CPPM)
IADES · 2017
Qual o critério objetivo para a concessão da menagem?
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Resposta
A concessão da menagem exige que o máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime não exceda a quatro anos.• Pena máxima: o máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime não deve exceder a quatro anos.
• Discricionariedade: mesmo preenchido esse requisito objetivo, o juiz avaliará a natureza do crime e os antecedentes antes de decidir sobre a concessão da menagem.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604621
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